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MOTA, Sílvia M. L. Da bioética ao biodireito: a tutela da vida no âmbito do direito civil. 1999. 308 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil)–Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1999. Não publicada. [Aprovada com distinção]. Referências à Internet atualizadas em 2016.

 
Introdução
 
A Engenharia Genética é tema polêmico. Sua prática provoca discussões éticas, pois baseia-se em modificação de material genético natural (produção de organismos geneticamente modificados – OGMs) ou sua clonagem. A contenda é relevante, porque expõe a opinião pública à comunidade científica, acendendo reflexões sobre a solução para as dificuldades atuais ou futuras. Sendo assim, faz-se necessário conhecer o seu significado para compreender como e de que forma pode contribuir para o estabelecimento de efetivo benefício à vida no Planeta Terra.
 
Interface entre Filosofia e Ciência
 
A irrefreável euforia advinda das descobertas na seara genética sucumbiu à previsão da história do percurso das ideias - nas ciências como na arte - em sua narração de que nunca se leva impunemente a exploração de um conceito ou de uma metodologia à expressão máxima sem que um sentimento de saturação não acabe por substituir a plenitude do momento inicial. Assim, não escapou também a biologia molecular ao flexuoso curso da história, defrontando-se, no início dos anos 70, com um período de crise, ao permitir que os quesitos essenciais ao homem fossem desterrados ao esquecimento, com o fantástico progresso dos biólogos moleculares.
 
A nível filosófico, encontrava-se a ideia de que tudo seria estreitado a um indefectível determinismo genético à mercê de programas pré-determinados sobrevindos de vantagens seletivas aglomeradas no decorrer da evolução celular. Numa exaltação ao fatalismo científico, incita Jacques Monod - prêmio Nobel de Medicina, em 1965 - os seus contemporâneos, à celebração das virtudes de uma austera ética do conhecimento, pois que a ciência ignora os valores e a concepção do universo por ela imposta e é desprovida de qualquer ética.[1]
 
A nível científico, repeliu-se a biologia molecular por não atingir as necessidades biológicas essenciais do homem, relegando-o ao esquecimento, assim como a sua saúde, seu bem-estar e sua biosfera. A crítica referia-se ao lado obscuro da aquiescência de vários cientistas quanto a cultivar a ciência pela ciência, visando apenas a evolução dos conhecimentos sem preocupação com o resto.
 
Entre 1950 e 1970, os objetivos das ciências da vida raramente abrangeram os domínios da aplicação. O prazer intelectual subjugara as necessidades clamadas pela realidade. Essa crise levou Erwin Chargaff, bioquímico austríaco, ao pessimismo autodestruidor de declarar, quando interrogado sobre a contribuição da biologia fundamental para a medicina, que aqueles recentes progressos - deleite de todos -, à exceção dos antibióticos, em nada resultara no plano prático, pois o fosso entre as ciências fundamentais e a terapêutica tornava-se cada vez mais evidente.[2] Entretanto, as pesquisas estenderam-se com o interesse de determinados biólogos pela categoria particular de agentes virais responsáveis por cancro nos animais.
 
Deflagração do novo processo científico
 
O DNA foi descoberto em 1869 pelo bioquímico suíço Johann Friedrich Miescher (1844-1895), discípulo do professor Ernst Felix Immanuel Hoppe-Seyler (1825-1895), que desenvolveu vários estudos importantes, principalmente no que se refere à hemoglobina. Mas, não se conhecia a estruturação tridimensional do DNA - e nem como poderia ser sua configuração molecular.
 
No dia 7 de março de 1953, Francis Harry Compton Crick e James Dewey Watson, a partir do laboratório Cavendish, na Inglaterra, concluíram que a molécula do DNA tem a estrutura de uma dupla hélice, descoberta que ofereceria novos rumos à ciência, na busca pelas origens da vida. Desde então, a biologia molecular tornou-se essa ciência que, na atualidade, traz à cena, entre outras possibilidades, a transgênese, a cisgênese, a genômica e a possibilidade da clonagem reprodutiva.
 
Em 25 de abril do mesmo ano, a revista Nature publicou o artigo Molecular Structure of Nucleic Acids: a structure for deoxyribose nucleic acid[3] (Estrutura Molecular dos Ácidos Nucleicos: a estrutura do ácido desoxiribonucleico), sob a autoria dos dois cientistas, primeiro de uma série sobre o tema, que começava da seguinte forma: “Nós desejamos sugerir uma estrutura para o sal do ácido desoxiborribonucleico (D.N.A.).” Com menos de mil palavras e um gráfico simplificado, o artigo descrevia a fantástica descoberta da estrutura molecular do DNA.[4] Ao final, os autores ressaltaram a participação ideológica de Maurice Hugh Frederick Wilkins e Rosalind Franklin. Espalhou-se a notícia: “Pesquisadores do Cavendish Laboratory de Cambridge descobriram o segredo da vida”.
 
Diversas foram as críticas acadêmicas direcionadas aos cientistas. Quando Erwin Chargaff leu o artigo de Watson e Crick na revista Nature, escreveu o seguinte comentário, em carta de 8 de maio de 1953 destinada a Maurice Wilkins: “O perigo nessas generalizações prematuras consiste que podem aniquilar trabalho experimental decente, embora os que perpetraram essa hipótese estejam dispostos a abandoná-la com a mesma leviandade com que a sugeriram.” No fim de 1953, Francis Crick visitou Erwin Chargaff, na Universidade de Columbia, e este manifestou-lhe que o primeiro trabalho na revista Nature fora interessante, mas o segundo trabalho, sobre as implicações genéticas, definitivamente não era bom.[5] J. N. Davidson, autor de um texto sobre ácido nucléico, The biochemistry of the nucleic acids[6], com várias edições, duvidava que o DNA carregasse a informação genética. Na edição de 1963, escreveu: “[...] tem-se comprovado um assunto de certa dificuldade para encontrar provas que confirmem essa hipótese.”[7]

 
Em decorrência do artigo publicado em 1953, James Dewey Watson foi laureado no ano de 1962 com o Nobel de Fisiologia ou Medicina, juntamente com Francis Harry Compton Crick e Maurice Hugh Frederick Wilkins. A conquista teve por base as pesquisas de Rosalind Franklin, particularmente na "Foto 51", que foi basilar para a determinação correta da estrutura e função do DNA, o que permitiu aos cientistas confirmarem a dupla estrutura helicoidal da molécula do DNA. A cientista morreu em 1958 e o Prêmio Nobel não lhe pode ser atribuído postumamente.[8]
 
Uma grande polêmica instaurou-se com a revelação de que a “Foto 51” fora mostrada a Watson por Wilkins, colega de pesquisa da cientista, sem a sua autorização. Segundo muitos historiadores e biógrafos de Franklin, a importância do seu trabalho não foi devidamente reconhecida por Crick e Watson, o que teria gerado a indesejável consequência de que o trabalho empírico de Franklin ficasse à margem da história. O argumento que se apresenta é o seguinte: como os dados empíricos fundamentais para a construção do modelo da dupla hélice do DNA foram obtidos por Franklin, então ela deveria merecer um reconhecimento maior do que lhe é dispensado.
 
Sobre o evento, escreve Marcos Rodrigues Silva, Professor Doutor do Departamento de Filosofia, Universidade Estadual de Londrina, Brasil:
 

Ao largo das controvérsias, com a revolucionária descoberta, o mundo científico inaugurava uma nova Era.
 
A Era Genômica
 
A Era da Engenharia Genética, propriamente dita, iniciou em 1970, quando Howard Temin e David Baltimore expuseram, simultânea e independentemente, que vírions de retrovírus contêm transcriptase reversa. Amotinaram o mundo científico ao colocarem em questão que a informação dos genes não se passava senão num sentido - do ADN para o ARN. A enzima descoberta por Temin e Baltimore transformou o ARN em ADN dando origem à transcriptase invertida ou inversa, pelo qual passou a ser designada.[10] Dessa forma, o celebrado dogma central da biologia molecular: ADN->ARN->proteínas[11] estava seriamente comprometido. Notável, mas de caráter demasiadamente científica, essa descoberta não logrou qualquer simpatia do público, o que não a impediu de ser, para os biólogos moleculares, a primeira fenda a revelar que o desenvolvimento da biologia molecular do gene não chegara ao fim. A segunda, no início simples tecnologia, afrontou pouco a pouco o determinismo biológico[12], dando origem à recombinação artificial mais tarde conhecida por Engenharia Genética, técnica caracterizada por um conjunto de processos que permitem a manipulação do genoma de microrganismos vivos com a consequente alteração das capacidades de cada espécie.[13]
 
A Engenharia Genética permite ao cientista transmutar os organismos, não apenas em sua superfície ou nos seus detalhes, mas também na substância do caráter instintivo e transmissível que o individualiza: o genoma. Não significa o surgimento de mais uma indústria, mas a criação de uma tecnologia usada em nível de laboratório. Permite ao cientista alterar o aparato hereditário de uma célula viva, de modo que venha a produzir mais eficientemente uma variedade de produtos químicos, ou então desempenhar funções totalmente novas. A célula modificada, esta sim é, por sua vez, usada na produção industrial que se escuda apenas num limite: a imaginação dos cientistas.
 
O primeiro ADN recombinante (ADNr)[14] foi construído em 1972 por Paul Berg, da Universidade Stanford, Califórnia, juntamente com David Jackson e Robert Symons, e, nessa mesma Universidade, em 1973, Stanley Cohen e Herbert Boyer, de São Francisco, multiplicaram-no. Em 1974, os referidos cientistas criaram ADNrs até mesmo pela transferência de ADN do sapo africano Xenopus laevis, dotado de garras, para a Escherischia Coli, bactéria encontrada nos intestinos humanos.[15] Verificaram os estudiosos, que os genes estavam ativos nas bactérias depois de várias gerações, reproduzindo-se rapidamente, e que poderiam ser utilizadas para produzir genes de grandes mamíferos em larga escala. Ainda que a experiência abrisse as portas para uma nova forma de perpetrar o melhoramento genético e o desenvolvimento de variedades, despontaram os temores sobre se havia correção e segurança no que se fazia dentro dos laboratórios de ADN recombinante. A preocupação de que as pesquisas dos engenheiros genéticos estivessem prestes a desencadear uma praga de bactérias mutantes cancerígenas, fez com que a própria comunidade científica se inquietasse e, em julho de 1974, determinasse uma moratória na manipulação genética, a fim de esquadrinhar os riscos.
 
Foi assim, que no mês de fevereiro de 1975, juntaram-se cerca de duzentos dos mais eminentes biólogos moleculares de todos os países, numa reunião no balneário de Asilomar, na costa do Pacífico, no evento denominado The Asilomar Conference on Recombinant DNA Molecules (Conferência de Asilomar sobre a Recombinação Molecular do DNA), para examinar essas questões.[16] Duas conclusões valiosas foram sacadas: pôr um fim à moratória e divulgar as condições de limitação à utilização das técnicas do ADN recombinante, sancionando-se determinadas normas mínimas de segurança.[17] Assim, por volta de 1976, teve início a publicação das famosas guide-lines pelo National Institute of Health e, aos poucos, em quase todas as instituições similares, impondo regras de autolimitação para os biólogos.[18]
 
Os enunciados dessas regras não serenaram os oponentes da Engenharia Genética, que a entendiam como profanadora da natureza e das suas leis, ao brincar na zona limítrofe da espécie humana, aventurando-se a engendrar monstros.
 
Pouco a pouco, o temor pela Engenharia Genética cedeu lugar a uma atitude que dependia muito mais de uma nova Bioética. Atualmente, as inquirições e expectativas continuam face às novas esperanças oferecidas pela investigação médica.[19] Biologia e biólogos moleculares implicam-se numa interrogação mundial posta ao impacto das novas tecnologias, onde a única certeza é a de que a pesquisa não terá validade se não demonstrar e cultivar a boa consciência.[20]
 
Aplicação da Engenharia Genética
 
Através da manipulação gênica, o cientista não estava na década de 70 e nem está hoje brincando de Deus, como sugeriu a jornalista June Goodfield[21], mas, acima de tudo, volta-se para a melhoria das condições de vida no planeta. Essas intenções se verificam através das tecnologias desenvolvidas em laboratório e que permitem a manipulação dos genes nas diversas áreas abaixo salientadas.
 
Indústria de produtos fármacos – criação de vacinas, enzimas e bactérias geneticamente modificadas. Genes humanos podem ser introduzidos em bactérias, para que estas produzam enormes quantidades de uma determinada substância. Por exemplo, alguns hormônios, como a insulina ou o hormônio do crescimento, usados para o tratamento de enfermidades.
 
Procedimentos médicos – mapeamento da sequência genômica das espécies animais (incluindo o ser humano) e os vegetais; clonagem terapêutica, com a utilização de células embrionárias para reconstituição de tecidos e órgãos humanos (permite salvar vidas e reduzem o tempo de espera para um transplante, além de ser a esperança para a cura de muitas doenças); - testes genéticos (permitem detectar doenças e identificar pessoas); - terapia genética (reparação ou substituição dos genes que provocam doenças); - planejamento familiar: diagnóstico pré-natal (testes genéticos que permitem descobrir se os fetos têm ou não problemas genéticos) e fecundação in vitro (união artificial do núcleo do espermatozóide com o do ovócito).
 
Produção de alimentos utilizando Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) – insere-se num organismo um gene específico para que se possa adquirir a característica desejada como por exemplo: a) tomate e morangos resistentes a baixas temperaturas; b) milho geneticamente modificado e conhecido como BT, resistente ao ataque de alguns insetos; c) soja, provavelmente o alimento transgênico que existe em maiores quantidades pelo mundo; d) arroz dourado, fortalecido com vitamina A; e) galinhas sem penas.
 
Depreende-se do exposto, que o principal avanço da Engenharia Genética consiste na capacidade de criar espécies novas a partir da combinação de genes de várias espécies, ajustando também suas características. Sendo assim, apresentam-se como vantagens da utilização de OGMs:

• .Melhoramento nutricional dos alimentos - importante para a subnutrição nos países subdesenvolvidos, que têm uma fraca alimentação, deficiente de vitaminas.
  .Benefícios econômicos para os agricultores - menor gasto em herbicidas, pesticidas, maquinaria e aumento da colheita.
  .Produção de compostos com ação farmacológica.
  Resistência a determinados fatores ambientais e a pragas.

 
Especialistas advertem que atrás das melhoras e novas aplicações da biotecnologia, também se escondem riscos de notável importância e apontam como inconvenientes da utilização de OGMs:

• .Alergias alimentares - formação de novas proteínas.
  .Eliminação da biodiversidade.
  .Dependência de um pequeno número de empresas.
  .Possibilidade de transferência gênica para outras plantas com efeitos não desejáveis (pode afetar espécies benéficas).
  .Desconhecimento das consequências a longo prazo.

Para além dos benefícios apresentados, a Engenharia Genética é relevante na investigação acadêmica básica, a qual provê a pesquisa aplicada de subsídios operacionais em áreas que são fundamentalmente science intensive.
 
Legislação brasileira
 
No território brasileiro, o controle legal da Engenharia Genética foi inaugurado no art. 225, §1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que exara o dever do Poder Público em preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético. Além disso, cabe-lhe controlar os métodos, atividades e comercialização dos produtos ou substâncias que possam causar danos ao meio ambiente, que incluem os relacionados à manipulação genética.
 
A primeira proposta de uma lei de biossegurança foi apresentada em 20 de novembro de 1989, pelo então senador Marco Maciel e, por mais de cinco anos, o projeto tramitou no Congresso. A população científica não apresentou contribuição significante e a proposta vagou por todo esse período sem nenhuma alteração essencial, a não ser por ocasião da proposta apresentada pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), em 24 de outubro de 1994. O marco legal da Biotecnologia brasileira firmou-se em 5 de janeiro de 1995, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o Projeto de Lei, dando origem à Lei n° 8.974, que estabelece normas de segurança para o uso de técnicas de Engenharia Genética, destinadas à construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização e consumo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Pela Medida Provisória n° 1.015, de 29 de maio de 1995, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio), cuja criação pelo Poder Executivo foi autorizada pela citada lei para sua implementação, passou a integrar a estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia.
 
Através do Decreto n° 1.752, sancionado no dia 20 de dezembro de 1995 pelo vice-presidente da República, senador Marco Maciel, então no exercício da presidência, regulamenta-se a Lei n° 8.974. Além da finalidade de regulamentar a Lei da Biossegurança, o referido decreto dispõe sobre a vinculação, competência e composição da CNTBio. Esta, composta por representantes do Executivo, do setor empresarial que atua em Biotecnologia, de representantes dos interesses dos consumidores e de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador, foi designada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em decreto de 2 de abril de 1996. A partir de então, foi constituída no Brasil a infraestrutura legal e institucional para o exercício dos princípios que devem regular a Biossegurança, relativa ao uso e à liberação no meio ambiente de produtos transgênicos.[22]

Conclusão
 
A melhoria da qualidade de vida é o objetivo prático da pesquisa biotecnológica. A indefinição quanto aos limites das possibilidades da sua aplicação prática não impede que se disponha, no momento, de tecnologia altamente promissora para a solução de problemas de diversas naturezas. Na área médica, objeto deste estudo, as aplicações são importantes em diversos setores, tais como no diagnóstico e na terapia genética.
 
Salienta-se, que na ausência de uma manipulação ou utilização consciente, legal e ética dos recursos oferecidos pela Engenharia Genética, o patrimônio genético estará em risco. Por esse motivo, a comunidade científica, o Poder Público e o corpo social consciente devem fiscalizar a aplicação das novas técnicas, assim como os efeitos dos seus resultados e produtos. Quando detectados cientificamente perigo ou danos ao meio ambiente e consequentemente à vida humana, devem-se utilizar os mecanismos legais de proteção através da ação civil pública, sobrelevando-se um dos mais importantes princípios do Biodireito: o Princípio da Precaução.

 

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